A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023 é considerada uma das mais relevantes mudanças no sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. Com a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em modelo dual e a criação do Imposto Seletivo (IS), o objetivo é promover um sistema mais simples, eficiente e transparente, eliminando distorções que comprometem a competitividade das empresas e a justiça fiscal.

Neste artigo, abordamos o que muda na prática, quais os impactos para empresas de diferentes setores e portes, e como o compliance tributário e uma consultoria especializada podem ajudar na transição e no aproveitamento das oportunidades geradas pela reforma. Ao longo do texto, explicamos os pontos-chave da reforma, os prazos de implementação, as vantagens e os desafios que ela apresenta.

Por que a reforma tributária era necessária?

O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade, instabilidade normativa e elevado custo de conformidade. A coexistência de tributos federais (PIS, Cofins, IPI), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) gera sobreposições, conflitos de competência, guerra fiscal entre estados e litígios constantes, resultando em insegurança jurídica.

A proposta da reforma visa unificar tributos sobre consumo, aumentar a transparência e reduzir a burocracia. O novo sistema deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e diminuir os custos de conformidade para empresas que operam em diferentes estados e setores.

O que muda com o IVA dual?

A principal inovação da reforma é a substituição dos atuais tributos sobre o consumo por dois novos impostos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): gerida pela União, substituirá o PIS, a Cofins e o IPI.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência dos estados e municípios, substituirá o ICMS e o ISS.

Ambos funcionarão como um IVA moderno, com incidência não cumulativa, direito amplo a créditos e cobrança no destino (local de consumo do bem ou serviço). A proposta segue modelos internacionais consolidados, como os utilizados na União Europeia e em países da OCDE.

Benefícios esperados:

• Eliminação da cumulatividade de tributos;
• Maior transparência na formação de preços;
• Redução de distorções e incentivos artificiais à informalidade;
• Uniformização das regras e alíquotas entre entes federativos.

Além disso, espera-se que a arrecadação se torne mais estável e previsível, tanto para os governos quanto para os contribuintes.

O que é o Imposto Seletivo (IS)?

O Imposto Seletivo é outro componente importante da reforma. De caráter extrafiscal, ele será aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua finalidade é desestimular o consumo e compensar externalidades negativas.

Entre os produtos e serviços sujeitos ao IS estão:

• Cigarros, tabaco e derivados;
• Bebidas alcoólicas e açucaradas;
• Veículos altamente poluentes;
• Outros produtos que venham a ser definidos por lei complementar.

O IS substituirá parcialmente o IPI e poderá coexistir com o IVA, incidindo sobre a mesma base com uma alíquota adicional. Sua regulamentação dependerá de leis específicas, que definirão os critérios de aplicação, alíquotas e hipóteses de isenção.

Calendário de implementação e transição

A transição do atual sistema para o novo modelo será gradual e ocorrerá ao longo de vários anos. A ideia é permitir que empresas e governos se adaptem progressivamente, sem rupturas bruscas.

Etapas da transição:

• 2026: início da cobrança da CBS e IBS com alíquotas reduzidas, em sistema de testes;
• 2027: extinção de PIS e Cofins e início da cobrança integral da CBS;
• 2029 a 2032: extinção progressiva do ICMS e do ISS;
• 2033: pleno funcionamento do novo sistema tributário, com a CBS, o IBS e o IS em vigor.

Durante a fase de transição, haverá convivência entre os sistemas antigo e novo, o que exigirá atenção redobrada das empresas na gestão tributária e no cumprimento das obrigações acessórias.

Desafios para as empresas durante a transição

A implementação da reforma tributária traz benefícios, mas também uma série de desafios, especialmente para empresas que atuam em mais de um estado ou em setores com margens apertadas.

1. Adaptação de sistemas e processos internos

Empresas precisarão revisar e adaptar seus sistemas de ERP, softwares fiscais, rotinas contábeis e fluxos internos de apuração de tributos. Será necessário capacitar equipes, atualizar cadastros de produtos e serviços e rever políticas internas de preços e contratos.

2. Riscos de aumento da carga tributária

Alguns setores, como os intensivos em mão de obra e os de prestação de serviços, temem um aumento na carga tributária devido à aplicação de uma alíquota padrão única. Embora haja previsão de regimes diferenciados, como para educação e saúde, ainda há incertezas quanto à definição final das alíquotas.

3. Necessidade de planejamento tributário estratégico

A mudança no regime de créditos tributários e a nova lógica de incidência exigirão revisão do planejamento tributário. Empresas que souberem explorar as novas possibilidades legais poderão otimizar sua carga tributária e melhorar a eficiência operacional.

4. Convivência com dois sistemas simultaneamente

Durante alguns anos, as empresas terão que lidar com obrigações do sistema atual e do novo modelo, o que pode aumentar os custos de conformidade, dificultar o controle contábil e exigir maior integração entre áreas jurídica, fiscal e financeira.

Impactos positivos da reforma para o ambiente de negócios

Apesar das dificuldades, os ganhos esperados com a reforma são expressivos, especialmente no longo prazo:

• Ambiente de negócios mais previsível: redução de litígios e maior segurança jurídica para investidores;
• Melhor alocação de recursos: eliminação de distorções fiscais e incentivos artificiais;
• Competitividade internacional: alinhamento com modelos de tributação adotados em países desenvolvidos;
• Fomento à formalização: tributos mais simples e transparência na cadeia produtiva;
• Redução do contencioso tributário: sistema mais racional e estável, com menos discussões judiciais.

O papel do compliance tributário na reforma

Empresas com estruturas sólidas de compliance tributário  – como abordamos no artigo Estratégias de compliance tributário para empresas – tendem a se adaptar mais rapidamente e com menos riscos. O compliance atua de forma preventiva, garantindo a conformidade com as normas legais, reduzindo passivos ocultos e fortalecendo a governança corporativa.

Ações recomendadas:

• Criar um comitê de transição tributária;
• Simular cenários com base nas novas regras e alíquotas estimadas;
• Atualizar sistemas e integrar dados fiscais e contábeis;
• Desenvolver planos de capacitação e comunicação interna;
• Estabelecer política clara de relacionamento com fornecedores e clientes sobre os impactos da reforma.

Por que contar com consultoria jurídica e tributária especializada?

Diante da complexidade e da abrangência da reforma, o suporte de uma consultoria jurídica e tributária torna-se essencial. O assessoramento especializado permite:

• Análise crítica das mudanças para cada setor e tipo de empresa;
• Revisão de contratos, cláusulas tributárias e modelos de negócio;
• Apoio na interlocução com autoridades fiscais e entidades de classe;
• Implementação de estratégias de mitigação de riscos e aproveitamento de oportunidades;
• Adequação das políticas de precificação, compliance e planejamento fiscal ao novo cenário.

Além disso, o suporte jurídico ajuda a empresa a manter-se atualizada em relação às regulamentações infraconstitucionais que acompanharão a reforma, garantindo um posicionamento estratégico perante o novo modelo tributário.

Considerações finais

A reforma tributária brasileira representa uma oportunidade de modernização e simplificação fiscal, mas também impõe uma agenda intensa de adequação e planejamento. As empresas que se anteciparem na análise dos impactos, na revisão de suas estratégias tributárias e na estruturação de um compliance robusto estarão mais preparadas para atravessar esse período de transição com segurança e competitividade.

Mais do que nunca, a atuação estratégica da assessoria jurídica e tributária será fundamental para transformar um momento de incerteza em uma vantagem competitiva real. A reforma traz desafios, mas também um novo horizonte de eficiência, justiça fiscal e crescimento sustentado para as organizações que souberem se adaptar com inteligência e agilidade.